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Segundo o CTN, a isenção tributária implica a

A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de política de governo com vistas ao atendimento do interesse da sociedade é at...

Posseiro possui responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU do imóvel que ocupa.

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É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse o...

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Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas, responsabilidade tributária, fiscalização tributária e preços públicos.

Segundo o STF, são específicos e divisíveis os serviços públicos municipais de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenie...