É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jorn...

O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

Compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

O estudo dos princípios que regem a interpretação constitucional, em especial os da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelece que as normas da ...

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2.º, adota a tradicional separação de Poderes. Assim, o legislador constituinte garantiu relativa independ...

A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à ...

O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.

Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófi...

Segundo a CF, a propriedade rural deve cumprir a denominada função social. Para o cumprimento dessa função, a CF prevê o cumprimento de determinadas e...