No que concerne ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Devido ao fato de as defensorias públicas serem instrumento para concretizar o direito de acesso ao Poder Judiciário, a atuação delas deve restringir-...

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho pode ser dispensada mediante manifestação da maioria dos filiados.

A ausência injustificada do ministro da educação configura crime de responsabilidade, a ser julgado com exclusividade pelo Senado Federal.

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.I A CF prevê possibil...

Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha sofrido significativa alter...

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

Considerando a jurisprudência do STF acerca da organização dos Poderes Executivo e Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, ...

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública.O TCE/ES caracteriza-se por atuar no controle externo e tem o poder de julga...

O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade...

As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.