Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204477977Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo tri...1457941204477977Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de FunçãoPor previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se situa o município.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449667Direito Processual PenalA aplicação do princípio da proporcionalidade justifica a omissão de etapas do processo pericial para acelerar a obtenção da prova.Questão 457941204514782Direito Processual Penala confidencialidade e a busca da verdade.Questão 457941204552876Direito Processual PenalNão se admite a impetração de habeas corpus para atacar sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza pecuniária.Questão 457941204560566Direito Processual PenalAssinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação ...Questão 457941204585863Direito Processual PenalA justa causa, uma das condições para o exercício da ação penal, corresponde à existência de suporte probatório mínimo para que a acusação seja recebi...Questão 457941204593890Direito Processual PenalNa hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração pen...Questão 457941204598942Direito Processual PenalNo que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem.A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na ...Questão 457941204612999Direito Processual PenalNo curso de investigação policial, procedeu-se, por ordem judicial, à busca e apreensão de bens e de mercadorias de diversos vendedores ambulantes, so...Questão 457941204631911Direito Processual PenalEm relação ao inquérito policial, assinale a opção correta com base no direito processual penal.Questão 457941204640910Direito Processual PenalA prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a comutação da pena, por imperativo expresso na lei de execução penal.