Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204478451A respeito das impenhorabilidades previstas na legislação processual civil, assinale a opção correta, considerando a jur...1457941204478451Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução GeralA respeito das impenhorabilidades previstas na legislação processual civil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).AÉ penhorável o bem de família para o pagamento de profissionais liberais ou de honorários advocatícios, os quais se equiparam à pensão alimentícia, em razão de sua natureza alimentar.BO bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial é impenhorável.CA exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista para o crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição de imóvel não se estende a novo imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem primitivo penhorável.DO bem de família alienado fiduciariamente pode ser penhorado em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, ainda que o imóvel pertença ao credor fiduciário.EEm execução de dívida de natureza não alimentar, é possível, em caráter excepcional, a penhora de salário, ainda que este não exceda a 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445689Código de Processo Civil (CPC)Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público para a tutela de direitos difusos ambientais. Durante o curso do processo, o Ministério Pú...Questão 457941204473551Código de Processo Civil (CPC)Se houver ocorrido previamente tentativa de solução consensual de conflitos, como mediação ou arbitragem, o juiz estará dispensado de tentar conciliar...Questão 457941204480400Código de Processo Civil (CPC)Na hipótese de o recurso ser provido total ou parcialmente, o tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, ainda que seja mínima a alt...Questão 457941204491101Código de Processo Civil (CPC)No que tange ao direito de ação e suas teorias, considerando o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...Questão 457941204508470Código de Processo Civil (CPC)Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judic...Questão 457941204531289Código de Processo Civil (CPC)O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto, ainda que o autor indique as consequênc...Questão 457941204569177Código de Processo Civil (CPC)Dada a ocorrência de preclusão consumativa, após protocolar a contestação, o réu não poderá apresentar novos argumentos de defesa, mesmo que seja para...Questão 457941204583959Código de Processo Civil (CPC)Assinale a opção correta acerca do direito probatório no processo civil.Questão 457941204617598Código de Processo Civil (CPC)O integrante do grupo econômico que não tiver participado da relação processual não poderá ser sujeito passivo na execução.Questão 457941204628495Código de Processo Civil (CPC)Assinale a opção correta acerca da atuação do MP no processo.