Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204478482Com base no entendimento do STF a respeito da exigência de inscrição do defensor público nos registros da Ordem dos Advo...1457941204478482Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à JustiçaCom base no entendimento do STF a respeito da exigência de inscrição do defensor público nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à sua sujeição ao estatuto dessa instituição, assinale a opção correta.AÉ inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando ele submetido apenas ao regime próprio da Defensoria Pública.BÉ inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando garantida aos que estiverem inscritos nessa ordem a escolha entre sua submissão ao Estatuto da OAB ou ao regime próprio da Defensoria Pública.CÉ constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, não estando ele, entretanto, sujeito ao estatuto dessa ordem, visto que se submete apenas ao regime próprio da Defensoria Pública.DÉ constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito tanto ao estatuto dessa ordem quanto ao regime próprio da Defensoria Pública.EÉ constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito ao estatuto dessa ordem enquanto não houver regime próprio da Defensoria Pública disciplinado por lei estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474651Direito ConstitucionalÉ constitucional norma de constituição estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos...Questão 457941204476772Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que, na situação apresentada, a suspensão do pagamento da remuneração do servidor foi determinada pelo CNJ, pois a este órgão compet...Questão 457941204575882Direito ConstitucionalO habeas data é recurso previsto no texto constitucional cuja finalidade é assegurar ao indivíduo o conhecimento de informações, relativas à sua pesso...Questão 457941204586782Direito ConstitucionalA busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina visa à formação de uma comunidade latino-americana de naçõe...Questão 457941204598162Direito ConstitucionalO município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições finan...Questão 457941204614072Direito ConstitucionalOs estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se pres...Questão 457941204620548Direito ConstitucionalA alimentação adequada é um dos direitos sociais constitucionalmente protegidos, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam nece...Questão 457941204649692Direito ConstitucionalNo caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnad...Questão 457941204653313Direito ConstitucionalÉ vedada a utilização dos recursos como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos estados, pelo DF ou ...Questão 457941204665587Direito ConstitucionalPara ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da ação deve comprovar o esgotamento da via administrativa.