Para ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da ação deve comprovar o esgotamento da via administrativa.

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao ...

O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdad...

No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente...

Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de su...

A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entr...

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

A organização judiciária do Distrito Federal é realizada por meio de leis distritais, em razão de sua autonomia legislativa.

No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o próximo item.A revisão constitucional realizada em 1993, previst...