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A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos
Compete exclusivamente ao STF julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida provisória que discipline a
O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.
No Brasil, todo poder emana do povo, que poderá exercê-lo diretamente.
A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas...
É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.
Não se admite o desvirtuamento da reclamação constitucional, cujo escopo é preservar a competência e a autoridade das decisões do STF, para transmudá-...
De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção de prova discursiva aplicada em...
O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.
A lei instituiu em cada estado e no DF um fundo de natureza contábil, com receita discriminada, que se destina à manutenção e ao desenvolvimento da ed...