A denúncia anônima é elemento suficiente para o deferimento de mandado de busca e apreensão contra os servidores citados...

A autoridade policial deve instaurar inquérito policial sempre que qualquer pessoa do povo comunicar, verbalmente ou por escrito, a ocorrência de uma ...

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens seguintes.A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tra...

A ação civil ex delicto não poderá ser proposta se, na esfera penal, for

No curso das audiências, o juiz tem poder de polícia administrativa, ou seja, poder de restringir a liberdade das pessoas presentes, com o fim de asse...

Jean será citado por carta rogatória na França, segundo as regras processuais de seu país, ficando suspenso o curso do prazo prescricional até o cumpr...

O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse d...

Assinale a opção correta a respeito de ação penal.

Assinale a opção correta com relação à competência no âmbito do direito processual penal.

Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo...

As intimações do defensor dativo serão feitas pessoalmente, por mandado, ao passo que as intimações do defensor constituído far-se-ão por publicação n...