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Para os efeitos do Código Florestal, as restingas e os manguezais são considerados áreas de preservação permanente em toda a sua extensão, desde que s...

De acordo com a legislação que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, a proteção da vegetação nativa e a gestão de florestas públicas, julg...

Em relação aos objetivos, aos princípios e às diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a opção correta, à luz da dou...

As diretrizes que expressamente instruem a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) incluem

No âmbito do PNAP, devem ser efetivados objetivos e estratégias voltados ao SNUC, a partir dos eixos temáticos de planejamento, fortalecimento e gestã...

O Ministério Público poderá propor ação civil pública em desfavor de Rafaela e do município de Boa Vista, ante a omissão da Secretaria de Serviços Púb...

Incumbe-se aos órgãos do SISNAMA, entre eles, o ICMBio, a promoção da educação ambiental nas reservas de desenvolvimento sustentável.

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta, conforme entendimento do STJ e do STF.

Assinale a opção correta, no que diz respeito às áreas de preservação permanente e às unidades de conservação.

Os custos e as receitas de cada serviço público de saneamento básico, realizados por prestadores que atuem em mais de um município ou região ou que pr...