Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204482829Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações j...1457941204482829Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoCompete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204458596Direito ConstitucionalÉ inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabel...Questão 457941204474404Direito ConstitucionalO TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providênci...Questão 457941204530585Direito ConstitucionalCompete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional de...Questão 457941204544308Direito ConstitucionalEmenda à Constituição consiste em umaQuestão 457941204590062Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a utilização, pela polícia militar, de veículos apreendidos e não identificados quan...Questão 457941204590067Direito ConstitucionalPara a criação de comissão parlamentar mista de inquérito, é necessário o requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados mais um terço d...Questão 457941204616314Direito ConstitucionalNo que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre qu...Questão 457941204629818Direito ConstitucionalTendo em vista que, de acordo com a CF, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, suas palavras e seus votos, assi...Questão 457941204649721Direito ConstitucionalO serviço de promoção da proteção do patrimônio histórico cultural local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.Questão 457941204665854Direito ConstitucionalO deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos De...