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É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.
Julgue os itens que se seguem, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.A CF proíbe que os entes da Federação criem distinçõ...
Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas, I estab...
A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.
O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de maneira não absoluta, a obriga...
Julgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança pública.As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as f...
A competência legislativa para editar normas a respeito de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social e urbanização é comum...
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República ao qual compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa...
As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Naciona...
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre toda hipótese de extinção de funções ou cargos públicos, de...