Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204483963Com base no disposto no Decreto n.º 31.067/2021 do estado do Rio Grande do Norte, que disciplina as parcerias entre a ad...1457941204483963Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do NorteCom base no disposto no Decreto n.º 31.067/2021 do estado do Rio Grande do Norte, que disciplina as parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, assinale a opção correta.ANão se aplicam os institutos da dispensa e da inexigibilidade aos acordos com organizações da sociedade civil, para os quais o chamamento público é sempre obrigatório.BEm qualquer caso, a vigência de acordo da administração pública estadual com organização da sociedade civil será de cinco anos.CSão proibidas parcerias da administração pública estadual com organizações religiosas.DAcordo de cooperação é o instrumento formal mediante o qual se firmam parcerias da administração pública, havendo ou não transferência de recursos para organização da sociedade civil.ECaso haja previsão em edital, nos chamamentos públicos destinados a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parceria com a administração pública estadual, poderá ser selecionada mais de uma proposta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447907Legislação EstadualO recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do i...Questão 457941204473476Legislação EstadualEm regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o...Questão 457941204490642Legislação EstadualNo que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julg...Questão 457941204494467Legislação EstadualDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 68/1992), a investidura do servidor em cargo...Questão 457941204527132Legislação EstadualA fim de evitar o vazamento de informações sigilosas, o SEI contempla, entre os seus objetivos, o de limitar o acesso à informação.Questão 457941204542841Legislação EstadualAssinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos ...Questão 457941204542848Legislação EstadualNo caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contr...Questão 457941204586220Legislação EstadualTanto os servidores da carreira de delegado de polícia do DF quanto os da carreira de polícia civil do DF têm regime jurídico próprio, aplicando-se a ...Questão 457941204586416Legislação EstadualA competência para julgar processo administrativo disciplinar que envolva transgressão de policial civil, que é passível de demissão, é privativa do d...Questão 457941204629949Legislação EstadualSoberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político constituem valores fundament...