Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204483987A respeito da suspensão da eficácia de decisões contrárias ao poder público, assinale a opção correta, considerando a ju...1457941204483987Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoA respeito da suspensão da eficácia de decisões contrárias ao poder público, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.AÉ cabível o deferimento de suspensão de segurança ainda que, para tanto, se exija cognição ampla de todos os elementos de fato e de direito da causa.BO manejo de suspensão de segurança comporta a análise do mérito do processo originário no qual tenha sido deferida liminar contra a administração pública.CUma vez deferida a suspensão de segurança pelo presidente do STF, é possível estender seus efeitos a liminares ou sentenças supervenientes cujos objetos sejam idênticos ao do primeiro comando suspensivo.DA formalização de suspensão de segurança pelo poder público está condicionada ao exaurimento da via recursal.EA suspensão de segurança deferida pelo presidente do STF deve vigorar até a publicação da decisão de mérito na ação principal, independentemente do seu trânsito em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447063Direito AdministrativoNo julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previam...Questão 457941204477701Direito AdministrativoO controle exercido por órgãos do Poder Judiciário atinge, de maneira ampla, o ato administrativo, o procedimento administrativo, a decisão tomada em ...Questão 457941204498503Direito AdministrativoNo processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.Questão 457941204505112Direito AdministrativoTendo em vista que os atos praticados na gestão da coisa pública estão sujeitos a diversos controles e, em especial, aos disciplinamentos prolatados p...Questão 457941204516767Direito AdministrativoÉ dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à comp...Questão 457941204525523Direito AdministrativoSuponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de suas funções administrativas, tenha causado dano a João.Nessa situação hipot...Questão 457941204527865Direito AdministrativoO proprietário de imóvel tombado poderá transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial.Questão 457941204546453Direito AdministrativoAs sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.Questão 457941204667594Direito AdministrativoConsulta pública é um processo realizado durante um período no qual a administração submete um projeto de lei ou de decreto, ou mesmo um pacote de med...Questão 457941204991732Direito AdministrativoA administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.