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A falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não impede a interrupção da sessão legislativa.
A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.
A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal, assinale a opção correta.
Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30...
A Lei da Transparência não possui dispositivo que incentive a participação popular nos processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de le...
Assinale a opção correta a respeito da despesa pública.
De acordo com a LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado pri...
Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser...
Julgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesa públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964.A dívida ativa constitui-se d...