Para conhecer de forma mais detalhada os programas do Poder Executivo, deve-se recorrer à LOA.

Determinado prefeito decide contrair obrigação de despesa a dois meses do término do seu mandato.Nessa situação hipotética, essa operação é

Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência do STF sobre o regime de precatórios e requisições de pequeno valor, assinale a opção corr...

Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substa...

É na fase do pagamento da despesa que a lei prevê a juntada de atestado por parte do responsável, servidor público, de que o serviço foi prestado ou o...

A lei orçamentária anual é composta dos orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais.

Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.

Além de emitir parecer sobre planos setoriais previstos na CF, cabe à comissão mista de que trata o texto examinar as contas apresentadas anualmente p...

Denomina-se auxílio a transferência de recursos consignados na lei de orçamento anual de um ente da Federação para outro para a aquisição de títulos r...