Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204539459Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência do STF sobre o regime de precatórios e requisições de pequen...1457941204539459Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosConsiderando o entendimento da doutrina e da jurisprudência do STF sobre o regime de precatórios e requisições de pequeno valor, assinale a opção correta.AAdmite-se a prisão civil de governador de estado pelo não cumprimento da obrigação de pagamento dos precatórios de natureza alimentar.BO STF entende ser possível o fracionamento do pagamento das requisições de pequeno valor, desde que o devedor demonstre a impossibilidade de seu pagamento integral.CDe acordo com o regime especial de pagamento dos precatórios vigente, não está autorizada aos credores a compensação de débitos tributários.DSegundo o entendimento do STF, no caso de litisconsórcio facultativo ativo, é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor.ESociedade de economia mista prestadora de serviço público concorrencial está sujeita ao regime de precatórios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457337Direito FinanceiroA dimensão técnica do PPA 2024-2027 materializa-se nos programas, que incluem aspectos como objetivos, metas, entregas e investimentos necessários par...Questão 457941204523588Direito FinanceiroAcerca dos ajustes dos instrumentos orçamentários, assinale a opção correta.Questão 457941204535558Direito FinanceiroAs sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.Questão 457941204539464Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado aQuestão 457941204561000Direito FinanceiroCom relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.Questão 457941204594746Direito FinanceiroOs estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela Uniã...Questão 457941204612450Direito FinanceiroDe acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.Questão 457941204646631Direito FinanceiroTransferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistê...Questão 457941204646773Direito FinanceiroJulgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesa públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964.Considerando que as modalidad...Questão 457941204650864Direito FinanceiroA Lei n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços dos entes da Federação. ...