O acesso às informações de interesse público exige a necessária solicitação do interessado, que deve ser dirigida ao ges...

Conforme as disposições contidas na IN n.º 5/2017, não configura ato de ingerência da administração pública exercer o poder de mando sobre os empregad...

As multas aplicadas em razão do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral poderão ser deduzidas em até 50%, nos casos em...

Caso o aeródromo de destino seja isolado, admite-se que o combustível de contingência seja menor que a quantidade requerida para a aeronave voar por 5...

Apesar da falta de conhecimento técnico sobre a morte encefálica, as chances de a família aderir à possibilidade de doação são inversamente proporcion...

É vedada, em qualquer hipótese, a saída do país de uma obra de arte tombada e incorporada ao patrimônio histórico de um museu nacional.

A lei que trata do acesso à informação no Brasil dispõe sobre essa garantia exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal.

A obrigatoriedade de oferta de acessos individuais classe especial, prevista no Plano Geral de Metas para a Universalização, não se aplica às áreas ru...

A atual lei sobre drogas trata o uso de drogas como uma questão de polícia, na medida em que obriga os usuários a se submeterem a tratamento, contribu...

As agências reguladoras devem disponibilizar, na sua sede e no respectivo site na Internet, quando do início da consulta pública, o relatório de AIR, ...

Antes da privatização do Sistema TELEBRAS, a prestação de serviços básicos de telecomunicações era feita de forma global e universal, abrangendo todos...