Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da atividade de consultoria para pessoa física que tenha interes...

Na administração pública, a desconcentração ocorre entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a descentralização se caracteriza pela distribuição inte...

O pregão deve ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objeti...

O IBAMA é uma fundação pública, serviço autônomo criado por lei, e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades ...

O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeit...

A Lei de Licitações e Contratos da administração pública estabelece que a licitação seja processada e julgada em conformidade com os princípios da leg...

É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência re...

Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.

As atividades de informática, como as de telecomunicações, devem ser, de preferência, objeto de execução indireta.

A vacância do cargo público pode decorrer de promoção.

A ocorrência de um acidente em rodovia sob concessão ocasionado pela circulação de animais na faixa de rolamento enseja a responsabilidade civil da co...