O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.

Entre os aspectos éticos que marcam o regime democrático brasileiro, inclui-se o voto universal, cujo valor individual é igual para todos, independent...

Com relação ao regime próprio de previdência social, assinale a opção correta.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do president...

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos s...

O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tr...

O texto enuncia o princípio da unidade da Constituição, segundo o qual a norma constitucional deve ser interpretada como um sistema unitário de regras...

Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de me...

De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.

Assinale a opção correta acerca do CNMP.