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No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.
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O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e...
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Entre os impostos arrecadados por municípios inclui-se
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
O Poder Judiciário exerce sua função política na separação de poderes ao fiscalizar atos normativos dos demais poderes.
Considerando as disposições constitucionais sobre finanças públicas, orçamentos e princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta considerando a impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal.