Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204490100A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restan...1457941204490100Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Orçamento PúblicoA Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei ordinária pode dispor sobreAa instituição de fundos de qualquer natureza.Bo exercício financeiro.Ca vigência do plano plurianual.Dos prazos da lei de diretrizes orçamentárias.Ea elaboração e a organização da lei orçamentária anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457239Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988 (CF), os atos de improbidade administrativa implicarão a seus agentes, entre outras consequências, a perda dos ...Questão 457941204521567Direito ConstitucionalOs direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF) como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a todos os cid...Questão 457941204526374Direito ConstitucionalO caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta des...Questão 457941204530589Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas cautelares.Questão 457941204538949Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.Questão 457941204574334Direito ConstitucionalO Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos...Questão 457941204580859Direito ConstitucionalNo que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.O constituinte brasileiro proibiu que a União d...Questão 457941204580997Direito ConstitucionalAs polícias militares, responsáveis pela segurança da sociedade, atuam de forma ostensiva, como polícias administrativas, e estão legalmente impedidas...Questão 457941204590062Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a utilização, pela polícia militar, de veículos apreendidos e não identificados quan...Questão 457941204625586Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, es...