Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204491077No que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107...1457941204491077Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios Públicos | Contratação DiretaNo que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.AGestores de consórcios públicos não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que praticadas em desconformidade com o estatuto.BÉ inadmissível a transferência de contrato de concessão de serviço público sem prévia licitação.CUma empresa pode ser contratada de forma direta, por inexigibilidade de licitação, se possuir aparato que a torne a única capaz de executar o objeto do contrato pretendido.DNão é admissível exigir-se a realização de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, razão por que há inexigibilidade licitatória nessas situações.EOs consórcios públicos podem constituir-se mediante contrato ou diretamente por lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204509489Direito AdministrativoO prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do P...Questão 457941204511579Direito AdministrativoA necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.Questão 457941204512293Direito AdministrativoAdmite-se como critério de desempate, presente a igualdade de condições, que os bens sejam produzidos por empresas que comprovem a implementação de me...Questão 457941204517203Direito AdministrativoConforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao ...Questão 457941204518051Direito AdministrativoDelegacia fazendária recebeu denúncia anônima contra João, administrador de hospital público estadual, o qual teria adulterado, em 12/9/2015, document...Questão 457941204564405Direito AdministrativoO princípio da continuidade dos serviços públicosQuestão 457941204601196Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8666/1993, será punido o servidor público que admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarados inidôn...Questão 457941204609916Direito AdministrativoAs empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.Questão 457941204628755Direito AdministrativoA exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, g...Questão 457941204651001Direito AdministrativoEm conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.