Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204491078Com base na Lei Estadual n.º 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Execu...1457941204491078Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos CivisCom base na Lei Estadual n.º 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas do estado de Mato Grosso do Sul, assinale a opção correta.AÀ pessoa com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.BA reintegração de servidor em cargo no qual trabalhava e que esteja ocupado por outro no momento da reintegração ensejará necessariamente a exoneração do servidor que havia passado a ocupar o cargo.CNa apuração do tempo de serviço, os anos bissextos de serviço deverão ser contabilizados dia por dia.DNos casos de substituição de servidor por impedimento ocasional ou temporário, o substituto tomará posse no cargo mediante ordem da autoridade a quem essa competência houver sido atribuída.EServidores aprovados em concurso público para cargo de provimento efetivo submetem-se a estágio probatório de três anos após entrar em exercício, no qual são avaliados semestralmente, e, caso não atendam aos critérios previstos em lei, responderão a processo administrativo disciplinar ao final do estágio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444181Legislação EstadualA respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP), assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998.Questão 457941204467160Legislação EstadualNo caso de servidor da carreira policial civil do DF ser cedido à Governadoria do DF ou à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do...Questão 457941204476376Legislação EstadualA coordenação de eventos corporativos relacionados à formação dos servidores públicos compete à Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, vinculada...Questão 457941204476535Legislação EstadualAs atividades no âmbito do SUITE são consideradas realizadas na data e no horário registrados pelo sistema, considerando-se o horário local do estado ...Questão 457941204484267Legislação EstadualEm relação à política de acesso às informações em documentos de arquivo no estado de Pernambuco, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.804/...Questão 457941204503830Legislação EstadualAssinale a opção correta a respeito de servidor público.Questão 457941204540260Legislação EstadualNo DF, a criação de uma região administrativa se dá mediante decreto do governador, enquanto a extinção de região administrativa deverá ser estabeleci...Questão 457941204558227Legislação EstadualNos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação ...Questão 457941204657884Legislação EstadualConcernente ao Registro de Preços, Capítulo IV, da Lei de Licitações do Estado de Goiás – Lei nº. 17.928/12 assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941204658824Legislação EstadualEstá previsto em lei que o monitoramento qualitativo e quantitativo de ambientes aquáticos deve ser exercido pelos prestadores de serviços públicos de...