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Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.
Em ação indenizatória ajuizada por um grupo de cinquenta pessoas contra determinada pessoa jurídica, o juiz, tendo constatado que o excesso de autores...
Com referência à advocacia pública e aos atos processuais, julgue os itens a seguir.Caso o processo tramite em segredo de justiça, o terceiro juridica...
A pessoa jurídica de direito público legitimada a ajuizar ação civil pública está legalmente autorizada a firmar compromisso de ajustamento de conduta...
Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.
De acordo com a doutrina civilista a respeito da desistência ou renúncia do recurso, assinale a opção correta à luz da teoria geral dos recursos e da ...
A regra geral no processo civil é que recurso não tenha efeito suspensivo; contudo, por determinação legal, possui tal efeito
Como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, Nero deveria ter sido citado por hora certa.
Considerando-se as disposições do CPC, é correto afirmar que, nos processos contenciosos de divórcio em que inexista interesse de incapaz envolvido,
Julgue os itens seguintes, relativos à teoria e às condições da ação.Conforme a teoria da asserção, majoritariamente adotada pela doutrina, na análise...
O principal objetivo dos embargos de terceiro consiste na proteção da posse ou da propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou...