De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutençã...

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a ...

Um dado pessoal sobre convicção religiosa ou opinião política é considerado um dado sensível, cujo tratamento somente pode ocorrer quando o titular ou...

A neutralidade da rede favorece a inclusão digital ao impedir discriminações no tráfego. No entanto, para garantir a sustentabilidade do setor, proved...

O consentimento do titular é sempre obrigatório para qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente da finalidade ou da base legal u...

Desde que previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP Brasil, os acordos de certificação lateral ou cruzada poderão ser certificados por autoridad...

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá exatamente quando da revogação do consentimento pela autoridade nacional de proteção de dados.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento de dados pessoais serão estabel...

Qualquer provedor de aplicações de Internet deverá manter os registros de acesso a aplicações de Internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segu...

À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e da Resolução do STJ n.º 5/2023, julgue o próximo item.Para o cumprimen...