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No que tange ao Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.
Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matér...
Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de det...
Na hipótese do proprietário de um lote vago, ainda que murado, não efetuar a manutenção desse imóvel urbano,
Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais e aos conflitos que podem ocorrer entre eles.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das...
Acerca de constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o ...
A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do presidente da República para a criação de cargo, emprego ou função públicos na administ...
O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa humana.
De acordo com a CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.