Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrente...

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a prestação de contas anual do governado...

O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, contro...

A respeito do mandado de segurança coletivo e individual, assinale a opção correta.

A respeito da ordem econômica prevista na CF, especialmente no que se refere à prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data...

É vedada a participação de magistrados no Conselho Nacional de Justiça por ser este um órgão de controle externo do Poder Judiciário.

A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos decorre do princípio ...

Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.

É privativo de brasileiro nato o cargo de governador de estado.

Determinado membro do Ministério Público estadual que tenha se aposentado no final do último ano está impedido de exercer a advocacia no juízo ou trib...