Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204498455Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável...1457941204498455Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEMA-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalAinda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável ao ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos e condições estipulados na lei.Aaplicação de multa diária pessoal ao gestor responsável pela transparência interna e ao ordenador de despesas, no valor de 30% dos seus vencimentos, a ser recolhida ao fundo de defesa de direitos difusosBimpedimento do recebimento de transferências voluntárias, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da FederaçãoCsuspensão do repasse das cotas do fundo de participação dos municípios (FPM) ou do fundo de participação dos estados (FPE) até que a situação de transparência seja normalizadaDdecretação automática de intervenção federal no estado ou município inadimplente, com vistas ao restabelecimento da moralidade administrativaEresponsabilização pessoal do chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade, com seu afastamento cautelar imediato do cargo até a regularização da situação no portal da transparênciaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443195Direito FinanceiroEm relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue os itens a seguir, com base na LRF ...Questão 457941204477415Direito FinanceiroDeterminado ente municipal precisa consolidar os seus gastos com pessoal no mês de julho de 2024. O gestor público determinou, para a apuração da desp...Questão 457941204480394Direito FinanceiroA lei de orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.Questão 457941204517471Direito FinanceiroDe acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária anual (LOA) terá de conterQuestão 457941204532251Direito FinanceiroA concessão de empréstimo por uma estatal não componente do Sistema Financeiro Nacional a uma pessoa jurídica, destinado a cobrir défices do tomador, ...Questão 457941204597121Direito FinanceiroO STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei orçamentária, ainda que fique comprovado que a lei questionada possua c...Questão 457941204623544Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual, nada dispondo, todavia, a res...Questão 457941204623546Direito FinanceiroO credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente d...Questão 457941204630196Direito FinanceiroSabendo que crédito orçamentário é um termo genérico cujo conceito abrange várias espécies de crédito, assinale a opção correta.Questão 457941204639136Direito FinanceiroA reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida quando houver despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de...