Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204499665Considerando as disposições da Lei n.º 12.651/2012 sobre a regularização ambiental, os crimes ambientais e o Programa de...1457941204499665Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEMA-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal BrasileiroConsiderando as disposições da Lei n.º 12.651/2012 sobre a regularização ambiental, os crimes ambientais e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinale a opção correta.AAs infrações relativas à supressão irregular de vegetação passíveis de regularização pelo PRA são aquelas cometidas até a data da publicação do Código Florestal.BA conversão das multas em serviços de preservação ambiental ocorre automaticamente no momento da adesão ao PRA, independentemente de outras ações.CA punibilidade de crimes ambientais vinculados à supressão irregular de vegetação é revogada a partir da assinatura do termo de compromisso para regularização de imóvel rural perante o órgão ambiental competente.DO termo de compromisso firmado no âmbito do PRA possui natureza de título executivo extrajudicial, dispensando a homologação por sentença para produzir seus efeitos legais.EA recomposição de reserva legal deve ser concluída no prazo máximo de cinco anos, ressalvados os casos de força maior reconhecidos pelo órgão ambiental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451457Direito AmbientalO processo de elaboração dos planos de recursos hídricos deve partir do diagnóstico regional da situação dos recursos hídricos e de sua gestão, sendo ...Questão 457941204453827Direito AmbientalDe acordo com a Lei n.º 12.305/2010, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que contempla aspectos necessários ao gerenciamento ambi...Questão 457941204462204Direito AmbientalO Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, publicado em 2016 pelo governo federal, propõe ações, estratégias e diretrizes voltadas para a gestã...Questão 457941204472929Direito AmbientalDe acordo com a legislação federal pertinente, constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneosI derivar ...Questão 457941204542750Direito AmbientalSituação hipotética: João foi autuado por policial rodoviário federal, por supostamente ter praticado conduta prevista como crime contra a fauna.Nessa...Questão 457941204563022Direito AmbientalDeterminada indústria têxtil elimina seus componentes químicos no rio que abastece uma cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudi...Questão 457941204593338Direito AmbientalInstrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pode ocorrer por meio de ato normativo d...Questão 457941204617439Direito AmbientalOs funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para a fiscalização têm competência para iniciar a apuração de crimes ambientai...Questão 457941204659092Direito AmbientalÁrea de preservação permanente pode ser uma área marginal ao redor de um reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os ...Questão 457941204991114Direito AmbientalO órgão ambiental competente não deverá considerar comentários emitidos por outros órgãos públicos ou por terceiros a respeito do projeto, de seus imp...