Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204503042A Constituição Federal de 1988 autoriza a majoração de tributos regulatórios do comércio exterior pelo Poder Executivo s...1457941204503042Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Importação | Imposto de ExportaçãoA Constituição Federal de 1988 autoriza a majoração de tributos regulatórios do comércio exterior pelo Poder Executivo sem a necessidade de aprovação de lei pelo Poder Legislativo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204471118Direito TributárioJulgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária.I O manda...Questão 457941204477949Direito TributárioA base de cálculo do IPTU é atualizada pelo Poder Executivo municipal conforme critérios estabelecidos em lei municipal.Questão 457941204495896Direito TributárioSempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tri...Questão 457941204499839Direito TributárioAcerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superior...Questão 457941204526393Direito TributárioCaso a operação esteja beneficiada por isenção ou por imunidade referente ao ICMS, o documento fiscal deveráQuestão 457941204544173Direito TributárioEm regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vig...Questão 457941204545419Direito TributárioO Tribunal de Contas do Estado verificou que determinado estado da Federação deixou de recolher imposto sobre doação a filhos menores, embora a legisl...Questão 457941204606928Direito TributárioResolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de senador da República, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado...Questão 457941204625190Direito TributárioSegundo entendimento do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.Questão 457941204638293Direito TributárioA competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como...