Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204503906Em conformidade com entendimento vinculante do STF acerca da homologação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995...1457941204503906Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995Em conformidade com entendimento vinculante do STF acerca da homologação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.AHavendo representação, e apenas nos casos de ação penal privada ou ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.BA referida homologação faz coisa julgada formal e material.CA referida homologação faz apenas coisa julgada material.DA referida homologação não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.EA referida homologação não faz coisa julgada material, porém, se descumpridas as suas cláusulas, o Ministério Público não poderá dar continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia, mas apenas por meio de requisição de inquérito policial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204505751Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventivaQuestão 457941204526739Direito Processual PenalDe acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo cr...Questão 457941204529570Direito Processual PenalConsiderando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue os itens subsequentes.Compete à justiça federal processar e ...Questão 457941204542109Direito Processual PenalDe acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941204546814Direito Processual Penalpara que a perícia verifique a natureza e a eficiência da arma utilizada pelo traficante, esta deverá ser apreendida por meio de mandado expedido por ...Questão 457941204585210Direito Processual PenalA respeito de nulidades, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.Questão 457941204585211Direito Processual PenalSão ações autônomas de impugnação na esfera criminalQuestão 457941204585865Direito Processual PenalCom vistas à preservação da imparcialidade do magistrado, o CPP não admite que o juiz ouça outras testemunhas além das indicadas pelas partes.Questão 457941204598424Direito Processual PenalCaso seja imprescindível para as investigações, a prisão temporária de José poderá ser decretada de ofício pelo juiz, visto que o crime de latrocínio ...Questão 457941204618815Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal (CPP), como regra geral, os prazos começam a correr da data da intimação, da audiência ou sessão em que for p...