Para facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base de cálculo.

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Os estados e o Distrito Federal poderão instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, facultando a sua cobrança na fatura de...

Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de aspectos inerentes ao processo de execução.

Pode ser objeto de delegação