Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204504530Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.1457941204504530Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoConsiderando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.AÉ possível emenda a projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda não esteja associada ao tema e à finalidade originais da referida medida.BÉ inconstitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de outra medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CF.COs pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias constituem elementos de natureza política, não se submetendo ao controle judicial.DUma vez editada a medida provisória, será imediatamente revogada a legislação anterior.EA CF não impõe limitação à prorrogação da vigência de medida provisória, mas determina a sua entrada em regime de urgência nas casas do Congresso Nacional, caso ela não seja apreciada em até 120 dias após sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204494805Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941204505500Direito ConstitucionalFamília natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.Questão 457941204515610Direito ConstitucionalA composição do Conselho Nacional do Ministério Público tem vagas destinadas a procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas.Questão 457941204575394Direito ConstitucionalOs direitos políticos poderão ser cassados na hipótese de condenação judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.Questão 457941204608072Direito ConstitucionalAcerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal d...Questão 457941204617781Direito ConstitucionalEm relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.Questão 457941204649373Direito ConstitucionalConsiderando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.Questão 457941204650388Direito ConstitucionalA AGU é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, não cabendo a esse órgão, no entanto, exercer as atividades de consultoria...Questão 457941204652969Direito ConstitucionalA Espanha e a Itália são exemplos de estados unitários com peculiaridades próprias, já que se caracterizam pela descentralização de poder, seja na exe...Questão 457941204670122Direito ConstitucionalA garantia de autonomia administrativa das Defensorias Públicas está estabelecida desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.