A AGU é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, não cabendo a esse órgão, no entanto, exerce...

A CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada.

Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação...

Os municípios possuem competência para instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para seg...

Com a posse, os aprovados serão investidos no cargo público, mas irão adquirir estabilidade somente após três anos de efetivo exercício.

Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o cargo de oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por bras...

O TCE/PB aplicou, ao prefeito de um município do estado, multa em razão de ineficiências verificadas e não corrigidas durante o acompanhamento e fisca...

Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, da representação e reclamação administrativas e...