Os municípios possuem competência para instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sist...

Por ser um instrumento processual de natureza constitucional destinado a resguardar o exercício de liberdades individuais, o mandado de injunção não p...

Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituiç...

Determinada Constituição estadual atribuiu à assembleia legislativa a competência para sustar diretamente licitações, procedimentos de dispensa e inex...

No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser...

Acerca das formas de governo e de Estado, julgue os itens a seguir.I As principais características da monarquia são a vitaliciedade, a hereditariedade...

A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,

Os sentidos e a correção gramatical do texto seriam mantidos caso se substituísse a forma verbal “garante” (l.3) por assegura.

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes ...

O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos...

Em determinadas hipóteses, as comissões parlamentares de inquérito podem, independentemente de autorização judicial, determinar a quebra de sigilos ba...