No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de seg...

Uma das diretrizes da saúde no Brasil, garantida expressamente no texto constitucional, é a centralização do SUS no Ministério da Saúde.

A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, não depende de autorização do Senado Federal.

Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de m...

A CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos de

Antônio é civil e penalmente inviolável por suas opiniões, palavras e votos, respondendo por eventuais crimes praticados durante o mandato perante o S...

A execução das atividades inerentes à defesa civil, assim como das de preservação da ordem pública, cabe, precipuamente, às polícias militares.

Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja c...

De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.

Partido político não pode receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ainda que se trate de cargo eleti...