Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204617781Em relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.1457941204617781Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-5Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeEm relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.AÉ cabível a oposição de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de constitucionalidade.BInexiste inconstitucionalidade por vício formal subjetivo em lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos na administração direta.CConforme a jurisprudência do STF, é permitido ao amicus curiae interpor recurso das decisões proferidas nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.DO controle incidental de constitucionalidade de uma lei somente pode ser realizado em face da Constituição vigente, e não de Constituição anterior, já revogada.EO veto jurídico é exemplo de controle prévio de constitucionalidade, realizado pelo chefe do Poder Executivo quando entende ser o projeto de lei contrário ao interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204498882Direito ConstitucionalCabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.Questão 457941204527931Direito ConstitucionalApenas após processo judicial no qual seja homologada a opção, será considerada brasileira nata a pessoa que, nascida no estrangeiro, seja filha de pa...Questão 457941204558187Direito ConstitucionalA súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relaçãoQuestão 457941204560539Direito ConstitucionalConsiderando que liberdade econômica consiste na possibilidade de o cidadão poder exercer um papel como agente econômico e escolher como usar a sua pr...Questão 457941204574335Direito ConstitucionalAs defensorias públicas dos estados são vinculadas ao Poder Executivo por meio das secretarias de estado de justiça, sendo a autonomia prevista apenas...Questão 457941204636431Direito ConstitucionalÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem um de professor e o outro de n...Questão 457941204640849Direito ConstitucionalO denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais somente é admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.Questão 457941204646544Direito ConstitucionalA prefeitura deve cercar a área do sítio arqueológico, além de monitorar a visitação.Questão 457941204669785Direito ConstitucionalNo ordenamento jurídico brasileiro, as fontes são categorizadas em materiais e formais.Questão 457941204671484Direito ConstitucionalUm dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.