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No ordenamento jurídico brasileiro, as fontes são categorizadas em materiais e formais.
No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio ...
A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.Em caso de acumul...
É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerroga...
Acerca da polícia civil, prevalece no STF o entendimento de que as Constituições dos estados podem
Um terço das vagas nos tribunais de justiça é reservado a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva ativ...
O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional que não se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade.
Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.
A Constituição Federal (CF) determina a criação, por iniciativa dos tribunais de todo o país, de ouvidorias de justiça com competência para receber re...
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.É de competência exclusiva do Congre...
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.