As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Devido ao fato de as defensorias públicas serem instrumento para concretizar o direito de acesso ao Poder Judiciário, a atuação delas deve restringir-...

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, pois a CF veda expressamente seu provimento por ...

No que diz respeito a direitos políticos e partidos políticos, assinale a opção correta.

A Constituição de 1946, embora garantisse a livre manifestação, não tolerava a propaganda de processos violentos considerados subvertedores da ordem p...

Leis que tratem da criação de órgãos da administração pública federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

Com fundamento no princípio da simetria, os estados federados, entes federativos autônomos, podem prever, em suas respectivas constituições, conselhos...

O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta do...

Na expressão “cláusula pétrea” (R.6), o vocábulo “pétrea” provém de pedra e relaciona-se, em sentido denotativo, a algo que tem resistência de pedra, ...

Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele subme...

Compete à União instituir, mediante lei complementar, o imposto sobre