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A prefeitura deve cercar a área do sítio arqueológico, além de monitorar a visitação.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.
A expressão “Nessa chave” (primeiro período do último parágrafo) poderia ser substituída por Sob esse ângulo, sem prejuízo da coerência textual.
Viola a CF a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos pertencentes ao quadro funcional de servidores de determin...
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para interpor ação direta de inc...
O caput do art. 5.º, iniciando o Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos direitos e garantias fundamentais, estabelece, de forma expr...
Conforme a CF, somente é inviolável a intimidade dentro de casa.
Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.
Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.
A autorização para a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da União constitui competência
As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.