Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204504820Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ...1457941204504820Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoConsiderando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.AA subconcessão é vedada pelo poder concedente.BA subconcessão é admitida por contrato, independentemente de autorização do poder concedente; e o subconcessionário sub-roga os direitos da subconcedente.CNo dever de fiscalizar, o poder concedente deve, obrigatoriamente, ter acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos da concessionária. Quaisquer outros dados que o poder concedente queira acessar, será discricionário à concessionária fornecê-los ou não.DNa encampação, a execução do objeto licitado é realizada pela própria administração, em decorrência da não participação de competidores no processo licitatório.EA encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450802Direito AdministrativoConsiderando-se como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico, é correto afirmar que qualquer cidadã...Questão 457941204464008Direito AdministrativoFica dispensada a elaboração de termo de referência nas hipóteses em que a Lei n.º 14.133/2021 dispensar licitações.Questão 457941204496924Direito AdministrativoO diálogo competitivo somente pode ser utilizado quando o objeto a ser contratado envolver, simultaneamente, as três seguintes condições: inovação tec...Questão 457941204503137Direito AdministrativoAplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosaQuestão 457941204503322Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quandoQuestão 457941204508770Direito AdministrativoÉ vedado a estrangeiros o acesso a cargos públicos.Questão 457941204529204Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, acerca de organização administrativa.I As autarquias são dotadas de autoadministração e, por isso, não se submetem a control...Questão 457941204552523Direito AdministrativoPara realizar aquisições internacionais ou contratações de grande vulto, a modalidade licitatória mais recomendada é a tomada de preços.Questão 457941204619722Direito AdministrativoEmbora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo dess...Questão 457941204645488Direito AdministrativoApós a conclusão do certame e da assinatura do respectivo contrato com o licitante vencedor de determinado processo de licitação, deve ser feita a aná...