Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204505799A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias de trato continuado1457941204505799Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial TransitadaA eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias de trato continuadoAcessa mediante o ajuizamento de ação revisional, caso se verifique alteração nas circunstâncias fático-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.Bnão pode ser diretamente atingida por alterações nas circunstâncias fático-jurídicas, ressalvado apenas o ajuizamento de ação rescisória no prazo legal.Csomente pode ser cessada caso haja prolação de entendimento posterior em sede de controle concentrado de constitucionalidade.Dcessa caso haja alteração das circunstâncias fático-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.Eperde automaticamente sua autoridade, caso identificada tese contrária subsequente do plenário do STF em controle difuso, desde que o precedente do STF seja anterior ao regime de repercussão geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445366Direito TributárioAssinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional (CTN).Questão 457941204445479Direito TributárioAcerca da legislação tributária, assinale a opção correta.Questão 457941204498898Direito TributárioO lucro da pessoa jurídica será arbitrado caso ela não apresente os livros comerciais ou fiscais ou, ainda, caso ela apresente o livro razão em ordem ...Questão 457941204502635Direito TributárioÉ vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.Questão 457941204509544Direito TributárioLei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impa...Questão 457941204542859Direito TributárioA respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.Questão 457941204559052Direito TributárioConsiderando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir.I Incide IR na fonte nos rendime...Questão 457941204593319Direito TributárioOs tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, são diferenciados em função do interesse social da pro...Questão 457941204653553Direito TributárioPara que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cu...Questão 457941204657856Direito Tributárioigualdade na forma de participação no custeio.