Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, são diferenciados em fun...

Assinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.

A dívida ativa não pode ser objeto de parcelamento ou remissão, visto que, uma vez inscrita, constitui obrigação certa e irrecorrível.

Compete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio...

Suponha que determinado órgão público tenha efetuado pagamento a pessoa jurídica de direito privado a título de remuneração pela licença de uso, neces...

A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas.

Na situação em apreço, a modalidade de lançamento realizada pelo fisco é denominada lançamento misto.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundaç...

De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noven...

O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.

Foi editada lei municipal criando IPTU e constava, anexa à lei, a pauta de valores dos imóveis do município. De acordo com essa lei, a secretaria de f...