São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Os Poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por definir a política setorial das agências reguladoras federais, razão pela qual essas entidades...

É constitucional a delegação do poder de polícia, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta d...

O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente.

No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor públic...

A alegação de Ana está errada, uma vez que o processo administrativo disciplinar (PAD) serve para investigar e punir agentes públicos que cometam infr...

Considerando as escolas e os critérios que conceituam o Direito Administrativo, assinale a opção correta.

Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.666/1993 e o Decreto n.º 7.892/2013.I A ata de registro de...

De acordo com as disposições normativas acerca do pregão, julgue os itens a seguir.I Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justifica...

Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.

I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funci...