A liberdade provisória com fiança não é admitida nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade super...

O inquérito policial instaurado tem natureza inquisitiva e pode ser arquivado pela autoridade policial, após autorização do Ministério Público, caso s...

Em regra, a lavratura do auto de prisão em flagrante é atribuição da autoridade policial da localidade onde foi realizada a prisão, independentemente ...

Quando um delegado formula a pergunta “Você continua furtando celulares e carteiras nos transportes públicos?”, tanto uma resposta “sim” quanto uma re...

Viola o princípio da ampla defesa decisão que determine a produção antecipada de provas nos casos em que o acusado, citado por edital, não compareça n...

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação relacionadas aos crimes de organização criminosa demanda autorização judicial.

Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável depois de oferecida a denúncia.

Com relação à primeira fase do procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

Considere que Paulo tenha sido denunciado pela prática de latrocínio e se encontre submetido à prisão cautelar. Nessa situação hipotética, caso Paulo ...

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro do boletim de ocorrência, a autoridade policial deverá encaminhar, imediat...