Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204650833No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.1457941204650833Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e TiposNo que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.AA requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.BA requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.CA definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.DNos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.EA requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476499Direito Processual PenalA prescrição do crime antecedente é questão prejudicial, que suspende o curso da ação penal.Questão 457941204484013Direito Processual PenalCom base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta em relação ao inquérito policial e à ação penal.Questão 457941204502006Direito Processual PenalConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal segundo a qual é possível con...Questão 457941204512422Direito Processual PenalEstá fora do âmbito de proteção da Lei n.º 11.340/2006, que trata da violência doméstica contra a mulher,Questão 457941204540544Direito Processual PenalConsiderando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.Questão 457941204558514Direito Processual PenalConforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro n...Questão 457941204570298Direito Processual PenalConsiderando a doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prisão.Questão 457941204574514Direito Processual PenalO comparecimento espontâneo de Paulo em juízo no intuito de apontar a irregularidade ocorrida na entrega do mandado tornaria a citação nula.Questão 457941204586427Direito Processual PenalOs bens, objetos e documentos apreendidos pela PCDF podem ser restituídos à parte interessada, independentemente da sua natureza, desde que tenham sid...Questão 457941204598952Direito Processual PenalConforme o CPP, a publicação da sentença se dará, à semelhança do que ocorre no processo cível, no Diário de Justiça, embora o prazo para eventual rec...