Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204540544Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.1457941204540544Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaConsiderando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.AA lei não enquadra como violência sexual a conduta de marido que mantém com sua esposa relações sexuais sem o consentimento dela, haja vista o vínculo matrimonial.BPara o poder público, a referida lei inclui unicamente o dever de estabelecer medidas que não ultrapassem a perspectiva penal.CCabe ao delegado de polícia que instaurar inquérito para apuração de violência doméstica contra mulher determinar a inclusão da vítima nos cadastros de programas assistenciais do governo.DOs processos cíveis decorrentes da aplicação da referida lei serão ajuizados necessariamente no domicílio da ofendida.EA lei permite à autoridade competente a suspensão de visitas do agressor a seus dependentes menores de idade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455462Direito Processual PenalSegundo a jurisprudência do STJ, a transação penal nas ações penais privadasQuestão 457941204466075Direito Processual PenalA ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode ...Questão 457941204525560Direito Processual PenalA prescriçãoQuestão 457941204525568Direito Processual PenalNo que se refere à composição do tribunal do júri e do conselho de sentença, é correto afirmar queQuestão 457941204526757Direito Processual PenalA audiência de custódia pode ser realizada por videoconferência na hipótese de cumprimento de mandado de prisão em unidade da Federação diversa da do ...Questão 457941204541918Direito Processual PenalA respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.Questão 457941204552874Direito Processual PenalPara provar a materialidade do crime de homicídio, é indispensável o laudo de exame cadavérico, que não poderá ser suprido pela confissão do acusado.Questão 457941204563107Direito Processual PenalAssinale a opção correta no que se refere à ação penal.Questão 457941204573215Direito Processual PenalEm razão da omissão do Ministério Público, a vítima poderá oferecer ação privada subsidiária da pública.Questão 457941204576956Direito Processual PenalA conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorrerá automaticamente mediante despacho do juiz, ao qual deverá ser apresentado o auto de p...