O plantio da Cannabis sativa para uso próprio foi autorizado no território nacional pela nova Política Nacional de Droga...

Na consolidação de leis federais, é vedada a renumeração dos artigos consolidados.

Nas minas a céu aberto, quando o somatório das distâncias a serem percorridas a pé pelo trabalhador, na ida ou na volta de seu local de atividade, for...

Os serviços de construção e montagem de dutos só devem ser iniciados após a autorização do órgão ambiental local.

A gestão transparente da informação é um meio de controle preventivo dos atos da administração.

Devem ser promovidas ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, seja por meio de normas estabelec...

A celebração de contrato de arrendamento para instalações portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira, emissão do termo de referê...

A proteção da ordem econômica do setor de telecomunicações é regida por normas específicas, não estando sujeita à legislação geral aplicada a outros s...

Conforme a Lei de Inovação, as empresas beneficiadas com a concessão de subvenção econômica estão dispensadas de apresentar contrapartida pelo benefíc...

Considerando a estrutura, os objetivos e a forma de financiamento do SFH, assinale a opção correta a respeito do PES, instituído pelo Decreto-lei n.º ...

Na celebração de um termo de cooperação entre a ANEEL e uma entidade privada sem fins lucrativos envolvendo transferência de receita orçamentária medi...