Conforme a Lei de Inovação, as empresas beneficiadas com a concessão de subvenção econômica estão dispensadas de apresen...

O acesso à informação, regulado pela Lei n.º 12.527/2011, aplica-se somente à administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Em janeiro de 1994, foi sancionado um importante marco na regulação dos direitos dos idosos: a Política Nacional do Idoso. Em relação a esse instrumen...

A nominação de área obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a ofertá-la em rodada de licitação.

As tarefas de inspeção, manutenção e operação de válvulas de segurança e alívio de dutos que estejam localizados em refinarias estão incluídas no esco...

Todas as reuniões, deliberações e votações que vierem a ocorrer nas organizações da sociedade civil poderão ser virtuais.

Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de e...

Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso...

Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituíd...

A sociedade empresária Temperança Ltda. pretende transferir seu domicílio da cidade de São Paulo para a cidade de Berlim, na Alemanha. Nessa situação,...

A despeito da ampla gama de atribuições do Conselho de Administração, deliberar sobre relações de trabalho e vivência constitui atribuição exclusiva, ...